Significados de decretos legislativos em português

São as resoluções e os decretos legislativos.

Os decretos legislativos são atos do Congresso Nacional que se prestam ao disciplinamento de matérias privativas do Congresso Nacional.

Os decretos legislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial da União, mas trazem apenas o nome das empresas.

Findo esse prazo, a execeção para novas votações é apenas para medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos.

Assim sendo, temos como exemplo emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art.

O estado de emergência permite ao presidente emitir decretos legislativos e regulamentos que normalmente só podem ser emitidos pelo Congresso da República.

Em catorze anos como senadora, Marina apresentou quase sessenta projetos de lei, quatro propostas de emenda à Constituição e dois decretos legislativos.

Frise-se, ainda, que os decretos legislativos têm expressivo papel no disciplinamento das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei (art.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n.

59 da CF, entre eles as leis complementares, as leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos etc.

Decorre dessa posição da Corte que também é indevida a edição de Decretos Legislativos que disciplinem e interfiram em legislação de competência privativa do Executivo.